GOVERNO VAI SER SÓCIO DE SUA EMPRESA EM 2026

• O novo PL 1087/2025 cria um sistema de retenção preventiva.  
  Mesmo que você distribua menos de R$ 600 mil no ano (e, portanto, esteja isento do novo imposto), se passar de R$ 50 mil em qualquer mês, a Receita já segura 10% na fonte.  
  Exemplo prático:  
  Você recebe R$ 70 mil de dividendos por 3 meses → total do ano: R$ 570 mil → abaixo do limite → não deve imposto  
  Mas terá R$ 21 mil retidos. E só vai ver esse dinheiro de volta, talvez, em 2027  
   O nome disso é controle disfarçado de justiça fiscal.  
  Você já sabia disso?
• Se a mesma pessoa jurídica pagar à mesma pessoa física mais de R$ 50 mil no mês, haverá retenção de 10% de IR na fonte. 
  Até R$ 50 mil, não há retenção — mas atenção: se você tem várias empresas, os valores somam! 
  E mais: rendimentos anuais acima de R$ 600 mil entram no radar da tributação mínima. 
  Então, se você é sócio de várias empresas, o momento é agora para planejar. 
  Não espere 2026: 
  Revisar suas distribuições até novembro/2025 
  Formalize em ata e registre na Junta Comercial 
  Monte uma estratégia tributária segura e documentada 
  Planejar é proteger — reagir é caro.

A renúncia à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) deve ser formalizada através de um Termo de Renúncia ou documento similar, no qual o indivíduo declara, de forma expressa, irrevogável e irretratável, que desiste do direito de receber tais valores. Informações Importantes

• A renúncia a um direito é um ato voluntário, pelo qual a pessoa desiste de um benefício sem poder reivindicá-lo posteriormente.
• Embora a legislação trabalhista brasileira garanta o direito à PLR proporcional mesmo para quem pede demissão (salvo se houver norma coletiva específica que determine o contrário), a renúncia expressa é, em princípio, válida se for uma decisão livre do empregado ou sócio.
• Para fins de distribuição de lucros entre sócios, é uma prática recomendada que a decisão (inclusive a renúncia de algum sócio) seja registrada em ata de reunião ou assembleia, que pode ser arquivada na Junta Comercial para transparência e proteção legal.

Minuta de Termo de Renúncia (Exemplo)Abaixo, um modelo básico que deve ser adaptado à situação específica e, preferencialmente, revisado por um profissional jurídico:

TERMO DE RENÚNCIA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR)Eu, [Nome Completo do Renunciante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da Cédula de Identidade RG nº [RG], inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], residente e domiciliado(a) na [Endereço Completo],DECLARO para os devidos fins de direito, de livre e espontânea vontade, que RENUNCIO EXPRESSAMENTE, em caráter irrevogável e irretratável, a quaisquer valores, direitos ou benefícios referentes à Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) da empresa [Nome da Empresa], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], referentes ao(s) exercício(s) de [Ano(s) ou Período(s) específico(s)].Declaro, ainda, estar ciente de que, com a assinatura deste termo, nada poderei reclamar ou pretender haver, seja em juízo ou fora dele, a qualquer tempo ou a qualquer título, em relação aos valores de PLR mencionados acima, outorgando à empresa a mais ampla, plena, geral e irrevogável quitação.Por ser a expressão da minha vontade, firmo o presente Termo de Renúncia. [Local], [Dia] de [Mês] de [Ano].

[Assinatura do Renunciante]

[Nome Completo do Renunciante]

Nota: Este é apenas um modelo. Recomenda-se buscar orientação profissional de um advogado para garantir que o documento atenda a todos os requisitos legais e proteja os interesses de todas as partes envolvidas.